Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o PDF AI Agent ("Serviço"), operado pela DAGEC, concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do serviço

O PDF AI Agent é uma ferramenta web de manipulação de ficheiros PDF e imagens. A maioria das operações é executada localmente no browser do utilizador. Algumas funcionalidades avançadas (OCR, renomeação inteligente, deteção de dados sensíveis) utilizam inteligência artificial processada em servidores externos (Anthropic Claude).

3. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Serviço apenas para fins legítimos e legais.
• Não tentar contornar os limites de utilização (rate limiting).
• Não utilizar o Serviço para processar conteúdo ilegal.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço.

4. Propriedade dos ficheiros

Os ficheiros carregados e gerados pelo Serviço permanecem propriedade exclusiva do utilizador. O Serviço não reivindica qualquer direito sobre os seus ficheiros. Os ficheiros processados localmente nunca saem do seu dispositivo. Os ficheiros processados por funcionalidades AI são enviados temporariamente para processamento e não são retidos após a conclusão da operação.

5. Limitações do serviço

• Tamanho máximo por ficheiro: 100 MB.
• Máximo de 20 ficheiros por sessão.
• Rate limiting: máximo de 10-20 pedidos por minuto nas funcionalidades AI.
• A funcionalidade de assinatura é visual e não constitui uma assinatura digital qualificada nos termos do eIDAS.
• A funcionalidade de OCR pode conter erros, especialmente em documentos manuscritos ou de baixa qualidade.
• A funcionalidade de redação destrói irreversivelmente o texto sob as áreas redactadas.

6. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A DAGEC não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os resultados obtidos serão precisos ou adequados para qualquer finalidade específica.

7. Limitação de responsabilidade

A DAGEC não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo mas não se limitando a perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócio.

8. Subprocessadores

O Serviço utiliza os seguintes subprocessadores:

• Anthropic (Claude AI) — processamento de linguagem natural e visão. Os dados são processados nos termos da política de utilização da Anthropic e não são usados para treino de modelos.
• Vercel — alojamento e execução de funções serverless.

9. Consentimento para funcionalidades AI

As funcionalidades que utilizam inteligência artificial requerem consentimento explícito do utilizador antes da primeira utilização. O utilizador pode recusar o consentimento e continuar a utilizar todas as funcionalidades locais (merge, split, compress, rotate, etc.) sem restrições.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento limpando os dados do site nas definições do browser.

10. Alterações aos termos

A DAGEC reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da aplicação. A continuação da utilização do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

12. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte a DAGEC através dos canais disponíveis na aplicação.